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Aberto o prazo para a consolidação dos débitos previdenciários parcelados pela Lei 12.996/2014 – Portaria PGFN / RFB Nº 550 de 11/04/2016 – Refis da Copa

LOGO_SRFB-570x350Prezados clientes e leitores,

Foi publicada no último dia 11/04, no Diário Oficial da União, a Portaria Conjunta PGFN / RFB Nº 550, que trata dos procedimentos e prazos para a consolidação dos débitos previdenciários parcelados pela Lei 12.996/2014.

A portaria estabelece o que segue:

Contribuintes que parcelaram

Contribuintes que aderiram a quaisquer das modalidades de parcelamento previstas no § 1º do art. 1º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 30 de julho de 2014, e tem débitos a consolidar nas modalidades previstas nos incisos I e III do mesmo dispositivo, ou seja, débitos previdenciários no âmbito da PGFN e da SRFB, deverá, na forma e nos prazos previstos nesta Portaria Conjunta, realizar os seguintes procedimentos, necessários à consolidação do parcelamento:

Até 06/05/2016:

  • desistir de parcelamentos em curso, caso deseje incluir, na consolidação de que trata esta Portaria Conjunta, saldos remanescentes desses parcelamentos; e
  • cumprir, se for o caso, as obrigações de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.491, de 19 de agosto de 2014.

De 07/06/2016 até 24/06/2016:

  • indicar os débitos a serem parcelados;
  • informar o número de prestações pretendidas;
  • indicar os montantes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) a serem utilizados para liquidação de valores correspondentes a multas, de mora ou de ofício, e a juros moratórios;
Contribuintes que optaram pelo pagamento à vista

Contribuintes que aderiram a modalidade de pagamento à vista com utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL.

Até 06/05/2016:

  • cumprir, se for o caso, as obrigações de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.491, de 2014.

De 07/06/2016 até 24/06/2016:

  • indicar os débitos pagos à vista;
  • indicar os montantes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL a serem utilizados para liquidação de valores correspondentes a multas, de mora ou de ofício, e a juros moratórios;

Importante

  1. Mesmo que o contribuinte não tenha optado pelo parcelamento de débitos previdenciários, mas tenha optado por qualquer outra modalidade do referido parcelamento (Lei 12996), poderá regularizar sua situação, com a adesão, recolhimento e consolidação neste momento. Lembrando que o parcelamento abrange débitos vencidos até 31/12/2013.
  2. A consolidação do parcelamento ou a homologação do pagamento à vista somente será efetivada se o sujeito passivo tiver efetuado o pagamento, dentro do prazo de que trata o art. 3º(até 24/06/2016):
    1. de todas as prestações devidas até o mês anterior ao referido no art. 3º, quando se tratar de modalidade de parcelamento;
    2. do saldo devedor de que trata o § 3º do art. 20 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº13, de 2014, quando se tratar de modalidade de pagamento à vista com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da CSLL.

Qualquer dúvida, nos colocamos a disposição.

 

Abaixo segue a integra da Portaria:

PORTARIA CONJUNTA PGFN / RFB Nº 550, DE 11 DE ABRIL DE 2016

(Publicado(a) no DOU de 12/04/2016, seção 1, pág. 12)  

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos sujeitos passivos para a consolidação dos débitos a serem pagos ou parcelados nos termos do art. 2º da Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014, relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e o PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhes conferem o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e o art. 82 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 36, de 24 de janeiro de 2014, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 20 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 30 de julho de 2014, resolvem:

Art. 1º O sujeito passivo que aderiu a quaisquer das modalidades de parcelamento previstas no § 1º do art. 1º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 30 de julho de 2014, e tem débitos a consolidar nas modalidades previstas nos incisos I e III do mesmo dispositivo, deverá, na forma e nos prazos previstos nesta Portaria Conjunta, realizar os seguintes procedimentos, necessários à consolidação do parcelamento:

I – indicar os débitos a serem parcelados;

II – informar o número de prestações pretendidas;

III – indicar os montantes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) a serem utilizados para liquidação de valores correspondentes a multas, de mora ou de ofício, e a juros moratórios;

IV – desistir, até o dia 6 de maio de 2016, de parcelamentos em curso, caso deseje incluir, na consolidação de que trata esta Portaria Conjunta, saldos remanescentes desses parcelamentos; e

V – cumprir, se for o caso, até o dia 6 de maio de 2016, as obrigações de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.491, de 19 de agosto de 2014.

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se inclusive ao sujeito passivo que optou pelas modalidades previstas nos incisos II ou IV do § 1º do art. 1º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 2014, e que tenha débitos a parcelar nas modalidades previstas nos incisos I ou III desse mesmo dispositivo.

Art. 2º O sujeito passivo que aderiu às modalidades de pagamento à vista com utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, a que se referem os incisos V e VII do caput do art. 23 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 2014, deverá, na forma e no prazo previstos nesta Portaria Conjunta, realizar os seguintes procedimentos:

I – indicar os débitos pagos à vista;

II – indicar os montantes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL a serem utilizados para liquidação de valores correspondentes a multas, de mora ou de ofício, e a juros moratórios; e

III – cumprir, se for o caso, até o dia 6 de maio de 2016, as obrigações de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.491, de 2014.

Art. 3º Os procedimentos descritos nos incisos I a III do caput do art. 1º e I e II do caput do art. 2º deverão ser realizados exclusivamente no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) na Internet, nos endereços http://rfb.gov.br ou http://www.pgfn.gov.br, do dia 7 de junho até às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do dia 24 de junho de 2016.

Art. 4º A consolidação do parcelamento ou a homologação do pagamento à vista somente será efetivada se o sujeito passivo tiver efetuado o pagamento, dentro do prazo de que trata o art. 3º:

I – de todas as prestações devidas até o mês anterior ao referido no art. 3º, quando se tratar de modalidade de parcelamento; ou

II – do saldo devedor de que trata o § 3º do art. 20 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 2014, quando se tratar de modalidade de pagamento à vista com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da CSLL.

Parágrafo único. Os valores referidos nos incisos I e II do caput devem ser considerados em relação à totalidade dos débitos indicados em cada modalidade.

Art. 5º À consolidação de que trata esta Portaria Conjunta aplicam-se os arts. 5º a 7º, 9º a 16 e 18 da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.064, de 30 de julho de 2015.

Art. 6º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID
Secretário da Receita Federal do Brasil

FABRÍCIO DA SOLLER
Procurador-Geral da Fazenda Nacional

STF derruba cobrança da partilha de ICMS nas vendas online para empresas optantes pelo Simples Nacional

ecommerce-570x350STF derruba cobrança da partilha de ICMS nas vendas online para empresas optantes pelo Simples Nacional

Prezados clientes e leitores!

Na tarde desta quarta-feira, 17/02/2016, o Ministro do Supremo Tribunal Federal, excelentíssimo Sr. Dias Toffoli, concedeu medida cautelar através da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5464, suspendendo os efeitos da cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/2015.

Para conhecimento, a cláusula nona é a que estendia os efeitos da aplicação para as empresas optantes pelo Simples Nacional. Abaixo transcrição da referida cláusula:

“Cláusula nona: Aplicam-se as disposições deste convênio aos contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em relação ao imposto devido à unidade federada de destino.”

Com este medida, fica suspensa a aplicação e cobrança da diferença do ICMS devido ao estado destino (partilha do ICMS) quando a empresa vendedora for optante pelo regime simplificado (Simples Nacional).

Esta é uma ótima notícia aos empresários do comércio eletrônico, uma vez que a aplicação da lei vinha causando consequências devastadoras, inclusive o fechamento de diversas empresas.

A consulta ao processo da ADI 5464, pode ser feita através do link: Acesso ao processo

Acompanharemos os próximos passos deste processo para transmitir novas informações.

Atenciosamente,

Equipe Cratos

Receita Federal divulga as regras da Declaração do IRPF 2016

Receita Federal divulga as regras da Declaração do IRPF 2016

Prezados clientes e leitores.

Nesta terça-feira (02/02/2016), a Receita Federal anunciou as regras e novidades do Imposto de Renda das Pessoas físicas para este ano.

Entre as mudanças, podemos destacar:

  • A obrigatoriedade dos profissionais das áreas de saúde, odontologia e advocacia, informarem de forma individualizada os valores dos serviços prestados para cada contratante, com o respectivo CPF;
  • A necessidade de informação do número de inscrição no CPF dos dependentes e alimentandos com idade igual ou superior a 14 anos (antes a obrigatoriedade era a partir dos 16 anos);
  • Outra novidade será a criação de um botão que vai realizar as 3 operações do processo de entrega (verificação de pendências, gravação e transmissão), antes realizadas em separado

Abaixo relacionamos as regras atuais, em comparação com as vigentes para a declaração anterior:

tabela-ir-2016-2

Fonte: Receita Federal 

Qualquer dúvida, estamos a disposição.

Equipe Cratos

Novo parcelamento de débitos do ICMS – Sefaz RS – REFAZ 2015 – Decreto 52.532/2015

Novo parcelamento de débitos do ICMS – Sefaz RS – REFAZ 2015 – Decreto 52.532/2015

Prezados clientes e leitores,

O Governo do Estado do Rio Grande do Sul instituiu nesta segunda-feira, dia 31/08/2015, o novo programa de parcelamento, REFAZ 2015, por meio do Decreto 52.532/2015. O referido decreto ratifica o Convênio 88/15 do CONFAZ  de 18 de agosto de 2015.

Montamos abaixo um resumo do parcelamento, para melhor compreensão:

Quais débitos podem ser objeto deste programa de parcelamento?

Débitos de ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive ajuizados, que contenham vencimentos até 31 de julho de 2015;

Redução dos juros:

Redução de 40% dos juros devidos até a data do enquadramento.

Redução das multas e atualização monetária (parcela inicial de 15% ou superior):

85% de redução para pagamento em parcela única até 24/09/2015

75% de redução para pagamento em parcela única até 30/10/2015

65% de redução para pagamento em parcela única até 18/12/2015

50% de redução para pagamento em até 12 parcelas com primeira em 30/10/2015

45% de redução para pagamento em até 12 parcelas com primeira em 18/12/2015

40% de redução para pagamento de 13 a 24 parcelas com primeira em 30/10/2015

35% de redução para pagamento de 13 a 24 parcelas com primeira em 18/12/2015

30% de redução para pagamento de 25 a 36 parcelas com primeira em 30/10/2015

25% de redução para pagamento de 25 a 36 parcelas com primeira em 18/12/2015

20% de redução para pagamento de 37 a 60 parcelas com primeira em 30/10/2015

15% de redução para pagamento de 37 a 60 parcelas com primeira em 18/12/2015

0% (sem redução)  para pagamento de 61 a 120 parcelas com primeira em 18/12/2015

Para ter direito a estas reduções, o contribuinte deve realizar o pagamento de uma parcela inicial (entrada) de pelo menos 15% do valor do débito.

Redução das multas e atualização monetária (parcela inicial inferior a 15%):

Contribuintes que não tem disponibilidade de recursos suficientes para alcançar a entrada de 15%, poderão parcelar com as seguintes reduções:

35% de redução para pagamento em até 12 parcelas com primeira em 30/10/2015

30% de redução para pagamento em até 12 parcelas com primeira em 18/12/2015

25% de redução para pagamento de 13 a 24 parcelas com primeira em 30/10/2015

20% de redução para pagamento de 13 a 24 parcelas com primeira em 18/12/2015

Redução das multas – Contribuinte optante pelo Simples Nacional

Redução de 100%, exceto para multa por infração formal e pagamento em parcela única até 18/12/2015

Redução de 50%, para multa por infração formal e pagamento em parcela única até 18/12/2015

 

Pedimos aos nosso clientes, interessados em realizar o parcelamento, que nos sinalizem. Juntos podemos definir a melhor modalidade dentro da realidade financeira de cada um.

Qualquer dúvida, estaremos a disposição.

Atenciosamente,

Equipe Cratos Consultores

Novo prazo para cancelamento de notas fiscais (NFe) – 7 dias – SEFAZ RS – Instrução Normativa 037/2015

nfe_logo_2-570x350Novo prazo para cancelamento de notas fiscais (NFe) – 7 dias – SEFAZ RS – Instrução Normativa 037/2015

Prezados leitores e clientes,

Foi publicada no DOE de hoje, 28/07/2015, a Instrução Normativa 037/2015 da Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul que promove a mudança na prazo para cancelamento de notas fiscais eletrônicas.

O prazo passou das atuais 24 horas, para 7 dias, contados do momento em que foi concedida a respectiva autorização.

Portanto, a partir de agora o prazo será de 168 horas (7 dias).

Para tanto foi alterado o item 20.4.1, capítulo XI, Título I da Instrução Normativa 45/98, que passa a ter a seguinte redação:

“20.4.1 – A NF-e poderá ser cancelada em até 7 (sete) dias, contados do momento em que foi concedida a respectiva Autorização de Uso da NF-e, desde que não tenha ocorrido a circulação da mercadoria ou a prestação do serviço”

Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Lembrando que o cancelamento somente pode ser realizado antes de ocorrer a circulação da mercadoria.

Qualquer dúvida, nos colocamos a disposição.

Equipe Cratos

Início da etapa de prestação de informações para consolidação-Lei nº 12.996

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Início da etapa de prestação de informações para consolidação-Lei nº 12.996

Prezados clientes e leitores,

Compartilhamos com os senhores a informação divulgada pela Receita Federal na manhã de hoje, 05/08/2015, referente aos períodos para prestação de informações necessárias a consolidação dos parcelamentos realizados sob a lei 12.996 de 18 de junho de 2014.

Para conhecimento dos leitores, neste mesmo período do ano passado estava em curso o prazo para opção pelo referido parcelamento. O modelo de parcelamento desta lei, exigiu que os contribuintes, através de seus contadores, relacionassem os débitos em aberto passíveis de parcelamento e montassem uma planilha com o cálculo tanto da entrada, como das demais prestações. Ou seja, a responsabilidade pelo cálculo e correto pagamento foi e é, dos contribuintes. Feito isso, as empresas vem efetuando o pagamento das prestações e agora, a Receita Federal inicia a fase de conferência destes cálculos, buscando identificar possíveis incorreções e facilitar a emissão de certidões negativas.

Os períodos para prestação das informações são:

1) de 8 a 25 de setembro de 2015, deverão adotar os procedimentos todas as pessoas jurídicas, exceto aquelas relacionadas no ítem 2 (abaixo);

2) de 5 a 23 de outubro de 2015, deverão adotar os procedimentos todas as pessoas físicas, as pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), e as pessoas jurídicas omissas na apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) relativa ao ano-calendário de 2014.

Importante mencionar que a portaria alcança apenas os débitos não previdenciários, também conhecidos como “demais débitos”. Os contribuintes que realizaram o parcelamento simultâneo de débitos não previdenciários e previdenciários, deverão prestar as informações.

Pra conhecimento, reproduzo a mensagem divulgada pela Receita Federal:

“Informe-se que será iniciada a etapa de prestação de informações para consolidação dos parcelamentos e/ou pagamentos à vista com utilização de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de que trata o art. 2º da Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014, regulamentado pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 30 de julho de 2014.

Para fins de consolidação dos débitos, os sujeitos passivos que formalizaram requerimento de adesão aos parcelamentos ou que optaram pelo pagamento à vista com utilização de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) deverão adotar os procedimentos previstos na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.064, de 30 de julho de 2015.

As informações para consolidação deverão ser prestadas exclusivamente através do Portal e-Cac, nos sítios da RFB ou PGFN na Internet, nos endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>, até às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do dia de término dos períodos abaixo:

1. de 8 a 25 de setembro de 2015, deverão adotar os procedimentos todas as pessoas jurídicas, exceto aquelas relacionadas no ítem 2 (abaixo);

2. de 5 a 23 de outubro de 2015, deverão adotar os procedimentos todas as pessoas físicas, as pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), e as pessoas jurídicas omissas na apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) relativa ao ano-calendário de 2014.

Saliente-se que caso o sujeito passivo não apresente as informações até o final do prazo, os pedidos de parcelamento não negociados serão cancelados, conforme o disposto no § 2º do art. 11 da Portaria Conjunta nº 13, de 30 de julho de 2014″

Novo parcelamento de débitos do ICMS – Sefaz RS – REFAZ 2015 – Decreto 52.532/2015

Prezados clientes e leitores,

O Governo do Estado do Rio Grande do Sul instituiu nesta segunda-feira, dia 31/08/2015, o novo programa de parcelamento, REFAZ 2015, por meio do Decreto 52.532/2015. O referido decreto ratifica o Convênio 88/15 do CONFAZ  de 18 de agosto de 2015.

Montamos abaixo um resumo do parcelamento, para melhor compreensão:

Quais débitos podem ser objeto deste programa de parcelamento?

Débitos de ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive ajuizados, que contenham vencimentos até 31 de julho de 2015;

Redução dos juros:

Redução de 40% dos juros devidos até a data do enquadramento.

Redução das multas e atualização monetária (parcela inicial de 15% ou superior):

85% de redução para pagamento em parcela única até 24/09/2015

75% de redução para pagamento em parcela única até 30/10/2015

65% de redução para pagamento em parcela única até 18/12/2015

50% de redução para pagamento em até 12 parcelas com primeira em 30/10/2015

45% de redução para pagamento em até 12 parcelas com primeira em 18/12/2015

40% de redução para pagamento de 13 a 24 parcelas com primeira em 30/10/2015

35% de redução para pagamento de 13 a 24 parcelas com primeira em 18/12/2015

30% de redução para pagamento de 25 a 36 parcelas com primeira em 30/10/2015

25% de redução para pagamento de 25 a 36 parcelas com primeira em 18/12/2015

20% de redução para pagamento de 37 a 60 parcelas com primeira em 30/10/2015

15% de redução para pagamento de 37 a 60 parcelas com primeira em 18/12/2015

0% (sem redução)  para pagamento de 61 a 120 parcelas com primeira em 18/12/2015

Para ter direito a estas reduções, o contribuinte deve realizar o pagamento de uma parcela inicial (entrada) de pelo menos 15% do valor do débito.

Redução das multas e atualização monetária (parcela inicial inferior a 15%):

Contribuintes que não tem disponibilidade de recursos suficientes para alcançar a entrada de 15%, poderão parcelar com as seguintes reduções:

35% de redução para pagamento em até 12 parcelas com primeira em 30/10/2015

30% de redução para pagamento em até 12 parcelas com primeira em 18/12/2015

25% de redução para pagamento de 13 a 24 parcelas com primeira em 30/10/2015

20% de redução para pagamento de 13 a 24 parcelas com primeira em 18/12/2015

Redução das multas – Contribuinte optante pelo Simples Nacional

Redução de 100%, exceto para multa por infração formal e pagamento em parcela única até 18/12/2015

Redução de 50%, para multa por infração formal e pagamento em parcela única até 18/12/2015

 

Pedimos aos nosso clientes, interessados em realizar o parcelamento, que nos sinalizem. Juntos podemos definir a melhor modalidade dentro da realidade financeira de cada um.

Qualquer dúvida, estaremos a disposição.

Atenciosamente,

Equipe Cratos Consultores